SEBRAE

Tem por objetivo aplicar programas de apoio ao desenvolvimento das pequenas e micro-empresas, bem como planejar, coordenar e orientar programas técnicos, projetos e atividades de apoio às micro e pequenas empresas em conformidade com a política nacional de desenvolvimento nas áreas industrial, comercial e tecnológica.

Alíquotas:

a) 0,3% sobre o total da remuneração paga pelas empresas aos empregados (Lei nº 8.029/90 art. 8º, § 3º);

São contribuintes:

• todas as empresas sujeitas à contribuição para SESI/SENAI e SESC/SENAC.
• empresas de comunicação, publicidade, consultórios de profissionais liberais, condomínios, creches (código FPAS 566);
• estabelecimentos de ensino (código FPAS 574);
• clubes de futebol profissional - contribuições descontadas dos empregados e relativos a terceiros (código FPAS 647); e,
• entidades desportivas e equiparadas na forma da Lei nº 5.939/73 - exceto clubes de futebol profissional (código FPAS 779).

b) 0,6%

• indústrias, transportes ferroviários, empresas de telecomunicações, indústria de construção civil e armazéns gerais (código FPAS 507);
• comércio atacadista, varejista, agentes autônomos do comércio, turismo e hospitalidade, estabelecimentos de serviço de saúde, escritórios, consultórios (código FPAS 515); empresas de transporte rodoviário, transporte de valores, distribuição de petróleo (código FPAS 612);
• tomadores de serviços de trabalhadores avulsos - indústria (código FPAS 663);
• contribuição s/remuneração de trabalhadores avulsos vinculados ao comércio (código FPAS 671);
• contribuição s/ férias dos trabalhadores avulsos vinculados à indústria (código FPAS 698); e,
• contribuição s/férias dos trabalhadores avulsos vinculados ao comércio - (código FPAS 701).