Empresas que atua na área de saúde
Instrução Normativa nº 71, de 10/05/02, DOU de 15/05/02 (Art. 179)
Instrução Normativa nº 100, de 18/12/03, DOU de 24/12/03 (Art. 284)
Instrução Normativa nº 3, de 14/07/05, DOU de 15/07/05