Departamento Pessoal
Tributação
INSS
Empregador
Contribuição de Terceiros
DPC
Tem por objetivo financiar atividades de ensino profissional marítimo.
A alíquota é de 2,5% incidente sobre o total da remuneração paga pelas empresas
vinculadas ao setor marítimo aos empregados e avulsos.
São contribuintes:
- Empresas de navegação marítima, fluvial, dragagem, empresas de administração e
exploração de portos (código FPAS 540);
- contribuição sobre remuneração de trabalhadores avulsos vinculados à Diretoria de
Portos (código FPAS 680); e
- contribuição s/férias de trabalhadores avulsos (código FPAS 710).
As entidades que contribuem para a DPC não contribuem para SESI/SENAI e SESC/SENAC.
Legislação:
- Lei nº 5.461, de 25/06/68 (instituiu o DPC)
- Decreto-Lei nº 828, de 05/09/69
- Decreto-Lei nº 65.331, de 10/10/69
- Lei nº 1.861, de 25/02/81