Departamento Pessoal

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Contrato de Trabalho por Prazo Determinado - Lei nº 9.601/98

seta_azul.gif (60 bytes) Instrução Normativa nº 71, de 10/05/02, DOU de 15/05/02 (Art. 191)

seta_azul.gif (60 bytes) Instrução Normativa nº 100, de 18/12/03, DOU de 24/12/03 (não informado)

seta_azul.gif (60 bytes) Instrução Normativa nº 3, de 14/07/05, DOU de 15/07/05 (não informado)

seta_azul.gif (60 bytes) Instrução Normativa nº 971, de 13/11/09, DOU de 17/11/09 (não informado)