Departamento Pessoal

Registro de Pessoal

Transferência de empregados

O uso da transferência como punição

É proibido o empregador transferir o empregado arbitrariamente com o intuito de puni-lo. Esse procedimento dá ao empregado o direito de rescindir o contrato de trabalho, com base no art. 483 da CLT (rescisão indireta) e pleitear a respectiva indenização, fundamentando-se no rigor excessivo, por parte do empregador (art. 483 da CLT, "a" e "b").