Departamento Pessoal

Registro de Pessoal

Declaração de Dependentes para Imposto de Renda

No ato da admissão e/ou no mês de janeiro de cada ano, os empregados deverão informar à empresa, os dependentes que serão utilizados na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do IRRF. A empresa não tem nenhuma responsabilidade sobre estas informações. No caso de dependentes comuns, a declaração deverá ser firmada por ambos os cônjuges (Art. 642 do Decreto nº 3.000, de 26/03/99, DOU de 29/03/99).

• o cônjuge;
• o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de 5 anos, ou por período menor se da união resultou filho;
• a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho (até 24 anos, se estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau);
• o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;
• o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho (até 24 anos, se estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau);
• os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;
• o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.