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Contratos de Trabalho

Diferença entre os contratos por obra certa e empreitada

Há uma diferença entre o contrato por obra certa e o contrato por empreitada. O primeiro pertence à modalidade dos contratos por prazo determinado, previsto na CLT. O segundo é protegido pelas leis civis, pelo que nada tem a haver com a área trabalhista.

Outros fatores também diferenciam entre um e outro, então vejamos:

No contrato de trabalho por obra certa, o empregado é contratado para prestação de um determinado trabalho, por exemplo: construir um galpão industrial na empresa. Caracteriza a relação empregatícia porque existem quatro requisitos básicos do vínculo empregatício, os quais são:

• pessoalidade: o próprio empregado é quem presta o serviço, que executa a obra, não podendo contratar terceiros por sua própria conta;
• não eventualidade: o trabalho é contínuo e habitual;
• remuneração: o empregado recebe um salário para a execução do serviço, devendo ser salário por mês, dia, semana, quinzena ou hora, observadas as normas trabalhistas vigentes;
• subordinação: o empregado é subordinado às ordens do empregador e a horário.

No contrato de empreitada não se fala em empregado, pois o contratado, a quem denominamos "empreiteiro", que é uma espécie de empresa, é um autônomo, não está sujeito a nenhum dos requisitos da relação empregatícia. Fazendo uma rápida comparação, temos:

• não é necessário que ele faça o serviço pessoalmente, podendo contratar terceiros por sua própria conta;
• não está sujeito à habitualidade, pois o serviço não é contínuo;
• embora receba um pagamento pelo serviço prestado, este não segue as mesmas condições de salários de empregados;
• o empreiteiro não está subordinado às ordens do locador de serviços; não está sujeito ao cumprimento de horário de trabalho; é livre no seu serviço, trabalha quando quer, no horário que preferir.