Classificação Brasileira de Ocupações - Regulamentação - Vigência a partir de 10/12/21

A CBO é um sistema de classificação de ocupações que tem o objetivo de retratar as diversas atividades laborais existentes no País, de forma padronizada, para fins de levantamentos estatísticos e usos nos registros administrativos.É utilizada nos registros administrativos, para fins classificatórios, sem efeitos de regulamentação profissional.

A inclusão de uma ocupação na CBO não implica em regulamentação da referida profissão e independe e não se confunde com a regulamentação da referida profissão.

A CBO não tipifica nem caracteriza vínculos trabalhistas de qualquer natureza e não implica obrigações decorrentes da mudança da nomenclatura do cargo exercido pelo trabalhador.

Na inclusão de ocupações na CBO deverão ser definidos:

• código - código numérico de identificação;
• título - nomenclatura pela qual a ocupação é conhecida;
• descrição - descrição textual das principais atividades desenvolvidas na ocupação, agregadas algumas características do trabalho usualmente necessárias para desenvolvê-las.

O título admite a definição de múltiplos nomes para a mesma ocupação, considerados os diferentes nomes tratados como sinônimos.

A identificação de níveis de qualificação e educação formal entre as características do trabalho, na descrição não implica que estas sejam obrigatórias para o exercício da ocupação.

Políticas públicas, registros administrativos e sistemas governamentais poderão utilizar os códigos, títulos e descrições definidos na CBO para consecução de seus objetivos.

A CBO não incorporará na definição das ocupações marcadores ou descrições específicas definidas por políticas públicas, registros administrativos ou sistemas governamentais.

A atualização da CBO será feita anualmente de acordo com metodologia a ser definida pela Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência.

A CBO e suas atualizações serão disponibilizadas no portal gov.br.

Quadro Brasileiro de Qualificações (QBQ)

A Portaria nº 671, de 08/11/21, DOU de 11/11/21, em seu Art. 184-A, aprovou o Quadro Brasileiro de Qualificações (QBQ), que é um conjunto de informações essenciais para descrever o nível de preparo exigido pelos trabalhadores para executar cada ocupação especificada na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

O Quadro Brasileiro de Qualificações é um instrumento fundamental para a harmonização entre as qualificações dos trabalhadores e as demandas do mercado de trabalho. Sua estrutura hierárquica e objetivos claros oferecem diretrizes valiosas para a formulação de políticas públicas, programas de aprendizagem e qualificação, além de servir como ferramenta essencial para a intermediação de mão de obra e para o desenvolvimento das carreiras profissionais. O acesso público ao QBQ garante a transparência e a eficácia desses esforços em direção a um mercado de trabalho mais preparado e competitivo.

Objetivos do Quadro Brasileiro de Qualificações

Os objetivos do Quadro Brasileiro de Qualificações são multifacetados:

• Definir o nível de qualificação adequado para cada ocupação listada na CBO.
• Garantir a transparência na relação entre qualificações e ocupações, facilitando a identificação e comparabilidade das formas diversas de educação e formação em relação às demandas do mercado de trabalho.
• Auxiliar os trabalhadores na identificação de ocupações compatíveis com suas qualificações.
• Ajudar os empregadores a identificar as qualificações necessárias para preencher vagas de trabalho.
• Estabelecer referências para os resultados de aprendizagem associados a diferentes níveis de qualificação.
• Informar a avaliação de programas de aprendizagem profissional para inclusão no Catálogo Nacional de Programas de Aprendizagem Profissional (CONAP).
• Embasar a análise de programas de qualificação profissional a serem fornecidos por instituições de educação profissional.
• Facilitar o intercâmbio de informações e experiências entre sistemas de qualificação profissional nacional e internacional.

Papel do QBQ nas Políticas Públicas e Ações do Ministério do Trabalho e Previdência

O Quadro Brasileiro de Qualificações é um ponto de referência crucial para a formulação de políticas públicas e outras iniciativas do Ministério do Trabalho e Previdência. Especificamente:

• Prioriza as ocupações a serem atualizadas na CBO anualmente.
• Identifica a compatibilidade entre vagas e trabalhadores na política de intermediação de mão de obra.
• Ajusta as políticas de qualificação profissional, inclusive programas de aprendizagem.

Definições Fundamentais

Conhecimento: Conjunto de informações, fatos, teorias, práticas e princípios necessários para o exercício de uma ocupação.

Habilidade: Capacidade de aplicar conhecimentos e recursos adquiridos para resolver problemas e concluir tarefas.

Atitude: Capacidade de abordar tarefas e problemas de diferentes complexidades com autonomia e responsabilidade.

Competência: Descrição de uma ocupação baseada nas exigências de conhecimentos, habilidades e atitudes para sua execução.

Qualificação: Resultado da aprendizagem em termos de conhecimentos, habilidades e atitudes para atividades típicas de uma ocupação.

Organização e Níveis do QBQ

O Quadro Brasileiro de Qualificações possui 8 níveis de qualificação, organizados em ordem crescente de complexidade:

Nível 1 - Aplicação de conhecimentos gerais em tarefas simples sob supervisão direta.

Nível 2 - Uso de conhecimentos gerais e habilidades básicas para resolver problemas simples sob supervisão de rotina.

Nível 3 - Aplicação de conhecimentos especializados para tarefas intermediárias sob supervisão geral.

Nível 4 - Aplicação de conhecimentos técnicos e habilidades de gestão para resolver problemas específicos e supervisionar atividades.

Nível 5 - Uso de amplos conhecimentos teóricos para soluções criativas, gerenciamento e avaliação.

Nível 6 - Aplicação de conhecimentos críticos, soluções inovadoras e gestão avançada.

Nível 7 - Uso de conhecimentos de vanguarda para resolver problemas complexos e transformar contextos.

Nível 8: Aplicação de conhecimentos de ponta, habilidades complexas e inovação para resolver problemas críticos.

Atualização e Metodologia do QBQ

O Quadro Brasileiro de Qualificações é atualizado anualmente, seguindo uma metodologia definida pela Subsecretaria de Estudos e Estatísticas do Trabalho da Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência. A atualização é condicionada à disponibilidade orçamentária.

Acesso ao QBQ

O Quadro Brasileiro de Qualificações é acessível através do portal gov.br.