Legislação

Lei nº 4.090, de 13/07/62, DOU de 25/07/62, instituiu a gratificação de Natal para os trabalhadores

Lei nº 4.749, de 12/08/65 alterou a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962

Decreto nº 57.155, de 03/11/65, DOU de 04/11/65, regulamentou a Lei nº 4.090, de 13/07/62

Nota: O Decreto nº 10.854, de 10/11/21, DOU de 11/11/21, regulamentou disposições relativas a gratificação de natal (art. 76).