Departamento Pessoal

Desligamento de Pessoal

Rescisão do Contrato de Trabalho

Direitos Trabalhistas

Férias Indenizadas (vencidas, proporcionais ou em dobro)

Terço Constitucional sobre Férias

Fundamentação Legal

Constituição Federal/88 - Art. 7º, XVII

Instrução Normativa nº 1, Mtb, de 21/10/88: "O abono pecuniário previsto no art. 143, da CLT, será calculado sobre a remuneração das férias, já acrescida de 1/3, referido no citado art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal."

Instrução Normativa nº 2, de 12/03/92, Art. 15

Instrução Normativa nº 3, de 21/06/02, DOU de 28/06/02, seção II do Capítulo VII