Departamento Pessoal

Desligamento de Pessoal

Rescisão do Contrato de Trabalho

Dispensa do empregado por Justa Causa

Faltas Graves - Modalidades

Incontinência de conduta

Consiste: Comportamento desordenado do empregado, na sua vida particular, não sendo compatível com as exigências do seu cargo na empresa.

Provas: Testemunhas ou inquérito policial (BO - Boletim de ocorrência)

"Boletim de ocorrência é elemento meramente informativo à autoridade policial para que tome as providências que entender cabíveis. Tal documento não é fundamental para a caracterização da justa causa, que pode ser provada por outros meios de prova, como por tetemunhas. TRT/SP 20010184818 RO - Ac. 03ªT. 20020067717 DOE 15/02/2002 Rel. SÉRGIO PINTO MARTINS"

Exemplo: O gerente de pessoal que convive com amigos ligados às atividades de contrabando de mercadorias.

Jurisprudência:

"Incontinência - Despedida. A incontinência de conduta deve ficar devidamente comprovada, caracterizando-se pela repetida prática de excessos morais. Como tal não se há de considerar quem, após 16 anos de serviço sem a mais leve punição, teria empregado expressões chulas em transmissão via telex. O fato isolado noticiado nos autos não incompatibiliza o servidor com a prestação do serviço (TFR, RO 9166-BA, Costa Lima).".