Departamento Pessoal

Desligamento de Pessoal

Rescisão do Contrato de Trabalho

Dispensa do empregado por Justa Causa

Faltas Graves - Modalidades

Ato que atente contra segurança nacional

Consiste: Prática de ato que atente contra a segurança nacional, mediante o inquérito administrativo para apuração de falta grave, expedida pela Justiça do Trabalho.

Provas: Que houve a prática pelo empregado e que esteja comprovado através de inquérito apurado pela Justiça do Trabalho.

Exemplo: O empregado que promoveu ou encabeçou paralisação de atividades essenciais.

Jurisprudência:

"Falece competência à Justiça do Trabalho para determinar reintegração ou indenização de empregado demitido com base nos Atos Institucionais (Súmula nº 150 do TST)"

"Falece competência à Justiça do Trabalho para determinar reintegração de empregado demitido com base nos Atos Institucionais. Interpretação do TST: na forma da jurisprudência do STF os atos institucionais insuscetíveis de apreciação pelo Judiciário são do Governo Federal; os estaduais não têm essa prerrogativa (TST, Ac., 3ª T., 727/70, LTr 35/24)."