Introdução

O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e regulamentado pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, que priorizam o atendimento aos trabalhadores de baixa renda, isto é, aqueles que ganham até 5 salários mínimos mensais.

No entanto, poderão incluir trabalhadores de renda mais elevada, desde que esteja garantido o atendimento da totalidade dos trabalhadores que percebam até 5 salários mínimos, independentemente da duração da jornada de trabalho.

Portaria nº 3, de 01/03/02, DOU de 05/03/02, art. 3º

Notas:

• O benefício concedido aos trabalhadores que percebam até 5 salários mínimos não poderá, sob qualquer pretexto, ter valor inferior àquele concedido aos de rendimento mais elevado.

• O benefício poderá estender aos empregados que estejam com contrato suspenso para participação em curso ou programa de qualificação profissional (art. 2º da Lei nº 6.321, de 14/04/76), durante o período limitado de até 5 meses.