Trabalho Mulher - Introdução

Departamento Pessoal

Assuntos Paralelos

Trabalho da Mulher

Introdução

A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o trabalho da mulher equiparou-se ao trabalho do homem, eliminando assim, a distinção que havia, entre o trabalho da mulher com o trabalho do homem, salvo no tocante a "maternidade".

" Art. 5º - ...

I - Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

(...)

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores ... além de outros:

(...)

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

(...)

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

(...) "

Programa emprega mais mulheres e jovens - Inserção e manutenção de mulheres e jovens no mercado de trabalho

A Medida Provisória nº 1.116, de 04/05/22, DOU de 05/05/22, instituiu o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, destinado à inserção e à manutenção de mulheres e jovens no mercado de trabalho por meio da implementação das seguintes medidas:

a) para apoio à parentalidade na primeira infância:

pagamento de reembolso-creche;
liberação de valores do FGTS para auxílio no pagamento de despesas com creche; e
manutenção ou subvenção de instituições de educação infantil pelos serviços sociais;

b) para flexibilização do regime de trabalho para apoio à parentalidade:

teletrabalho para mães empregadas e para pais empregados;
regime de tempo parcial;
regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas;
jornada de doze horas trabalhadas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, quando a atividade permitir;
antecipação de férias individuais; e
horário de entrada e de saída flexíveis;

c) para qualificação de mulheres, em áreas estratégicas para a ascensão profissional:

liberação de valores do FGTS para auxílio no pagamento de despesas com qualificação;
suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação profissional; e
estímulo à ocupação das vagas de gratuidade dos serviços sociais autônomos por mulheres e priorização de mulheres vítimas de violência doméstica;

d) para apoio ao retorno ao trabalho das mulheres após o término da licença-maternidade:

suspensão do contrato de trabalho de pais empregados para acompanhamento do desenvolvimento dos filhos; e
flexibilização do usufruto da prorrogação da licença-maternidade;

e) para reconhecimento de boas práticas na promoção da empregabilidade das mulheres: instituição do Selo Emprega + Mulher; e

f) para incentivo à contratação de jovens por meio da aprendizagem profissional:

instituição do Projeto Nacional de Incentivo à Contratação de Aprendizes; e
alterações na aprendizagem profissional, prevista na CLT.

Notas:

A Lei nº 11.340, de 07/08/06, DOU de 08/08/06, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (§ 8º do art. 226 da Constituição Federal), da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispôs sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e alterou o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal.

O Decreto nº 8.086, de 30/08/13, 30/08/13, instituiu o Programa Mulher: Viver sem Violência.