A Lei nº 14.457, de 21/09/22, DOU de 22/09/22, instituiu o Programa Emprega + Mulheres; e alterou a CLT, e as Leis nºs 11.770, de 09/09/08 (que criou o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal), 13.999, de 18/05/20 (que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE, para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios), e 12.513, de 26/10/11 (que instituiu o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC).

Em síntese, o referido programa tem origem na Medida Provisória nº 1.116, de 04/05/22, DOU de 05/05/22, que criou regras mais flexíveis de trabalho para as mulheres, entre outros, tais como:

• apoio à volta ao trabalho após a licença-maternidade;
• ascensão profissional por meio de qualificação em áreas estratégicas;
• paridade salarial com homens que exerçam a mesma função na empresa;
• priorização nas vagas de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância empregadas com filho, enteado ou criança sob guarda judicial com até 6 anos de idade ou com deficiência;
• antecipação de férias individuais à empregada durante o primeiro ano do nascimento do filho ou enteado, mesmo antes do período mínimo exigido para a concessão;
• novas regras para os 60 dias de prorrogação da licença maternidade nas empresas cidadãs;
• no retorno da licença-maternidade da mãe, permite-se que o pai, em acordo com a empresa, suspenda o contrato de trabalho por até 5 meses para a realização de curso de forma não presencial com carga horária máxima de 20 horas semanais;
• estabilidade de 6 meses após o retorno da mulher ao trabalho;
• flexibilização do regime de compensação de jornada por meio de banco de horas, bem como horário de entrada e de saída flexíveis;
• a jornada de 12 x 36, que era permitida por meio de acordo individidual na MP, acabou sendo vetada, agora somente é permitida apenas por acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho;
• a CIPA, além das atribuições previstas na NR 5, terá a missão de prevenção e de combate ao assédio; e
• outros

Programa Nacional Qualifica Mulher

O referido programa atenderá, prioritariamente, mulheres que:

• possuam renda mensal de até um salário mínimo e meio;
• tenham o ensino fundamental incompleto; e
• sejam vítimas de violência doméstica, em consonância com o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio e com outras políticas de enfrentamento à violência contra a mulher.

São objetivos do Programa Nacional Qualifica Mulher:

• desenvolver, de forma transversal, ações de educação profissional, a fim de aumentar a empregabilidade de mulheres em situação de vulnerabilidade e sua capacidade para o exercício de qualquer trabalho;
• acompanhar e estimular o desenvolvimento de políticas voltadas à ampliação de direitos sociais ligados à projeção econômica das mulheres, especialmente daquelas em situação de vulnerabilidade;
• promover ações que contribuam para a: valorização do direito das mulheres ao trabalho, à cidadania, à dignidade e ao respeito; e mitigação da violência e da discriminação contra as mulheres;
• promover medidas que contribuam para o desenvolvimento e para a sustentabilidade financeira de mulheres em situação de vulnerabilidade, com vistas à garantia de sua projeção econômica;
• fomentar a inserção e a reinserção de mulheres mães no mercado de trabalho, a conciliação entre trabalho e família e a equidade e corresponsabilidade no lar; e
• contribuir para iniciativas destinadas à ampliação da oferta de microcrédito para o empreendedorismo feminino, por meio da articulação com órgãos, entidades e instituições, públicos e privados, desenvolvidas pela Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Brasil para Elas.