Empregado Doméstico - Fundamentação

Departamento Pessoal

Assuntos Paralelos

Empregado Doméstico

Legislação

11/12/72 A Lei nº 5.859, de 11/12/72, DOU de 12/12/72, criou a profissão do empregado doméstico.

09/03/73 O Decreto nº 71.885, de 09/03/73, DOU de 09/03/73, regulamentou a profissão do empregado doméstico.

13/12/99 A Medida Provisória nº 1.986, de 13/12/99, DOU de 14/12/99, acresceu dispositivos à Lei nº 5.859, de 11/12/72 (profissão de empregado doméstico) e facultou o acesso ao FGTS e ao Seguro-Desemprego.

10/02/00 O Decreto nº 3.361, de 10/02/00, DOU de 11/02/00, regulamentou dispositivos da Lei nº 5.859, de 11/12/72, que dispôs sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso do empregado doméstico ao FGTS e ao Programa do Seguro-Desemprego.

11/02/00 A Circular nº 187, de 11/02/00, DOU de 15/02/00, da Caixa Econômica Federal, estabeleceu procedimentos pertinentes ao recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada do empregado doméstico, referente ao contrato de trabalho firmado nos termos da Lei 5859/72, de 18/12/72 (Revogada pela Circular nº 188, de 24/03/00, DOU de 28/03/00, da Caixa Econômica Federal).

24/03/00
A Circular nº 188, de 24/03/00, DOU de 28/03/00, da Caixa Econômica Federal, introduziu modificações nos procedimentos pertinentes aos recolhimentos dos depósitos do FGTS, da multa rescisória, do depósito do FGTS do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior e à prestação de informações à Previdência Social e revogou a Circular nº 187, de 11/02/00.

31/05/00 A Instrução Normativa nº 23, de 31/05/00, DOU de 01/06/00, da Diretoria Colegiada do INSS, baixou novas instruções para inclusão de empregado doméstico no FGTS

04/10/00 A Resolução nº 253, de 04/10/00, DOU de 06/10/00, do CODEFAT, estabeleceu procedimentos para a concessão do benefício do Seguro-Desemprego ao Empregado Doméstico

04/10/00 A Resolução nº 254, de 04/10/00, DOU de 06/10/00, republicada no DOU de 10/10/00 (por incorreção), do CODEFAT, aprovou modelos de formulários para concessão do benefício do Seguro-Desemprego ao Empregado Doméstico que trata a Medida Provisória nº 1.986-2, de 10 de fevereiro de 2000, e suas reedições.

03/04/13 A Emenda Constitucional nº 72, de 02/04/13, DOU de 03/04/13, alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

09/04/14
A Lei nº 12.964, de 08/04/14, DOU de 09/04/14, alterou a Lei nº 5.859, de 11/12/72, dispôs sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, com vigência a partir do dia 06/08/14. As multas e os valores fixados para as infrações previstas na CLT, serão aplicados no regime doméstico. A multa pela falta de anotação na CTPS será elevada em pelo menos 100%.

0/10/14 A Medida Provisória nº 656, de 07/10/14, DOU de 08/10/14, entre outras alterações da esfera fiscal/contábil, prorrogou até o exercício de 2019, ano-calendário de 2018 (imposto de renda/declaração anual), a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado. E também, alterou a Lei nº 10.820, de 17/12/03, DOU de 18/12/03, que trata sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento (empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil - autorização de desconto).

02/06/15
A Lei Complementar nº 150, de 01/06/15, DOU de 02/06/15, acrescentou novas regras nos direitos trabalhistas do trabalho doméstico.

11/12/72	A Lei nº 5.859, de 11/12/72, DOU de 12/12/72, criou a profissão do empregado doméstico.
09/03/73	O Decreto nº 71.885, de 09/03/73, DOU de 09/03/73, regulamentou a profissão do empregado doméstico.
13/12/99	A Medida Provisória nº 1.986, de 13/12/99, DOU de 14/12/99, acresceu dispositivos à Lei nº 5.859, de 11/12/72 (profissão de empregado doméstico) e facultou o acesso ao FGTS e ao Seguro-Desemprego.
10/02/00	O Decreto nº 3.361, de 10/02/00, DOU de 11/02/00, regulamentou dispositivos da Lei nº 5.859, de 11/12/72, que dispôs sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso do empregado doméstico ao FGTS e ao Programa do Seguro-Desemprego.
11/02/00	A Circular nº 187, de 11/02/00, DOU de 15/02/00, da Caixa Econômica Federal, estabeleceu procedimentos pertinentes ao recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada do empregado doméstico, referente ao contrato de trabalho firmado nos termos da Lei 5859/72, de 18/12/72 (Revogada pela Circular nº 188, de 24/03/00, DOU de 28/03/00, da Caixa Econômica Federal).
24/03/00	A Circular nº 188, de 24/03/00, DOU de 28/03/00, da Caixa Econômica Federal, introduziu modificações nos procedimentos pertinentes aos recolhimentos dos depósitos do FGTS, da multa rescisória, do depósito do FGTS do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior e à prestação de informações à Previdência Social e revogou a Circular nº 187, de 11/02/00.
31/05/00	A Instrução Normativa nº 23, de 31/05/00, DOU de 01/06/00, da Diretoria Colegiada do INSS, baixou novas instruções para inclusão de empregado doméstico no FGTS
04/10/00	A Resolução nº 253, de 04/10/00, DOU de 06/10/00, do CODEFAT, estabeleceu procedimentos para a concessão do benefício do Seguro-Desemprego ao Empregado Doméstico
04/10/00	A Resolução nº 254, de 04/10/00, DOU de 06/10/00, republicada no DOU de 10/10/00 (por incorreção), do CODEFAT, aprovou modelos de formulários para concessão do benefício do Seguro-Desemprego ao Empregado Doméstico que trata a Medida Provisória nº 1.986-2, de 10 de fevereiro de 2000, e suas reedições.
03/04/13	A Emenda Constitucional nº 72, de 02/04/13, DOU de 03/04/13, alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
09/04/14	A Lei nº 12.964, de 08/04/14, DOU de 09/04/14, alterou a Lei nº 5.859, de 11/12/72, dispôs sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, com vigência a partir do dia 06/08/14. As multas e os valores fixados para as infrações previstas na CLT, serão aplicados no regime doméstico. A multa pela falta de anotação na CTPS será elevada em pelo menos 100%.
0/10/14	A Medida Provisória nº 656, de 07/10/14, DOU de 08/10/14, entre outras alterações da esfera fiscal/contábil, prorrogou até o exercício de 2019, ano-calendário de 2018 (imposto de renda/declaração anual), a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado. E também, alterou a Lei nº 10.820, de 17/12/03, DOU de 18/12/03, que trata sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento (empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil - autorização de desconto).
02/06/15	A Lei Complementar nº 150, de 01/06/15, DOU de 02/06/15, acrescentou novas regras nos direitos trabalhistas do trabalho doméstico.