Legislação

Regulamento do FGTS

Decreto nº 99.684, de 08/11/90 - DOU 12/11/90

Art. 60 - O exercício financeiro do FGTS será de 01 de janeiro a 31 de dezembro.

§ 1º - No final de cada exercício financeiro será realizado balanço anual do FGTS.

§ 2º - Às contas do FGTS serão escrituradas em registros contábeis próprios.