Legislação

Regulamento do FGTS

Decreto nº 99.684, de 08/11/90 - DOU 12/11/90

Art. 59 - O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados.

§ único - Constituem recursos incorporados ao FGTS:

a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 68º;

b) dotações orçamentárias específicas;

c) resultados de aplicações,

d) multas, correção monetária e juros moratórios auferidos; e

e) outras receitas patrimoniais e financeiras.