Legislação

Regulamento do FGTS

Decreto nº 99.684, de 08/11/90 - DOU 12/11/90

Art. 48 - Nos casos de fraude, simulação, artifício ardil, resistência, embaraço ou desacato à fiscalização, assim como na reincidência, a multa especificada no artigo anterior será duplicada, sem prejuízo das demais cominações legais.