I - Apresentação do recibo de quitação das verbas rescisórias, nos casos dos incisos I e II do art. Precedente;

II - Apresentação de documento expedido pelo INSS que:

a) Declare a condição de inativo, no caso de aposentadoria, ou

b) contenha a identificação e a data de nascimento de cada dependente, no caso de falecimento do trabalhador;

III - requerimento dirigido ao agente financeiro, nas hipóteses dos incisos V e VI, ao banco arrecadador, nos casos dos incisos VII e VIII, todos do artigo anterior;

IV - apresentação de cópia do instrumento contratual, no caso de contrato a termo;

V - declaração do sindicato representativo da categoria profissional, no caso de suspensão do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias;

Nota: Nova redação dada pelo Decreto nº 5.860, de 26/07/06, DOU de 27/07/06

Redação anterior:

V - declaração do sindicato representativo da categoria profissional, no caso de suspensão do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 dias; e

VI - comprovação da rescisão e da sua condição de aposentado, no caso do § 1º do art. 35;

Nota: Nova redação dada pelo Decreto nº 5.860, de 26/07/06, DOU de 27/07/06

Redação anterior:

VI - comprovação da rescisão e da sua condição de aposentado, no caso do §1º do artigo precedente.

VII - requerimento formal do trabalhador ao Administrador do FMP-FGTS, ou do CI-FGTS, ou por meio de outra forma estabelecida pelo Agente Operador do FGTS, no caso previsto no inciso XII do caput do art. 35, garantida, sempre, a aquiescência do titular da conta vinculada;

Nota: Nova redação dada pela Decreto nº 9.345, de 16/04/18, DOU de 17/04/18 (RT 031/2018),

Redação anterior:

VII - requerimento formal do trabalhador ao Administrador do FMP- FGTS, ou do CI - FGTS, ou por meio de outra forma estabelecida pelo Agente Operador do FGTS, no caso previsto no inciso XII do art. 35, garantida, sempre, a aquiescência do titular da conta vinculada; e

Nota: Nova redação dada pelo Decreto nº 5.860, de 26/07/06, DOU de 27/07/06

Redação anterior:

VII - requerimento formal do trabalhador ao Administrador do FMP-FGTS, ou do CI-FGTS, ou por meio de outra forma estabelecida pelo Agente Operador do FGTS, no caso previsto no inciso XII do art. 35, garantida, sempre, a aquiescência do titular da conta vinculada.

Nota: Inciso acrescido pelo Decreto nº 2.430, de 17/12/97, DOU de 18/12/97

VIII - atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente identificado por seu registro profissional, emitido na conformidade das normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, com identificação de patologia consignada no Código Internacional de Doenças - CID, e descritivo dos sintomas ou do histórico patológico pelo qual se identifique que o trabalhador ou dependente seu é portador de neoplasia maligna, do vírus HIV ou que caracterize estágio terminal de vida em razão de doença grave, nos casos dos incisos XI, XIII e XIV do caput do art. 35; e

Nota: Nova redação dada pela Decreto nº 9.345, de 16/04/18, DOU de 17/04/18 (RT 031/2018),

Redação anterior:

VIII - atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente identificado por seu registro profissional, emitido na conformidade das normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, com identificação de patologia consignada no Código Internacional de Doenças - CID, e descritivo dos sintomas ou do histórico patológico pelo qual se identifique que o trabalhador ou dependente seu é portador de neoplasia maligna, do vírus HIV ou que caracterize estágio terminal de vida em razão de doença grave, nos casos dos incisos XI, XIII e XIV do art. 35.

Nota: Inciso acrescido pelo Decreto nº 5.860, de 26/07/06, DOU de 27/07/06

IX - laudo médico que ateste a condição de pessoa com deficiência, a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa menção correspondente à classificação de referência utilizada pela Organização Mundial da Saúde - OMS, e prescrição médica que indique a necessidade de órtese ou prótese para a promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência, ambos documentos emitidos por médico devidamente identificado por seu registro profissional, em conformidade com as normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, no caso do inciso XV do caput do art. 35.

Nota: Acrescido pela Decreto nº 9.345, de 16/04/18, DOU de 17/04/18 (RT 031/2018),

Nota: § acrescido pelo Decreto nº 5.860, de 26/07/06, DOU de 27/07/06