Legislação

Regulamento do FGTS

Decreto nº 99.684, de 08/11/90 - DOU 12/11/90

Art. 26 - A empresa anotará na Carteira de Trabalho e Previdência Social o nome e endereço da agência do banco depositário.

§ único - Após a centralização das contas na CEF, a empresa ficará desobrigada da anotação de que trata este artigo.