A reconversão para R$, dos tributos e contribuições cujo fatos geradores ocorreram até 30/06/94, quando pagas no vencimento, será realizada utilizando-se o valor da UFIR, em R$, fixado para o dia 01/07/94, isto é, R$ 0,5618 (Ato Declaratório nº 41, 04/07/94, DOU 06/07/94).

A Instrução Normativa nº 1.224, de 23/12/11, DOU de 26/12/11, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, alterou a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/08, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade.

A Instrução Normativa nº 1.108, de 24/12/10, DOU de 27/12/10, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 4.4).

A Instrução Normativa nº 1.067, de 24/08/10, DOU de 25/08/10, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, alterou a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/08, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade. Em síntese, para o cálculo dos juros, do reembolso do salário-família e/ou do salário-maternidade, o termo inicial da incidência, deverá ser observado o 2º mês subsequente ao mês da competência cujo direito à percepção do salário-família e/ou do salário-maternidade tiver sido reconhecido pela empresa.

A Instrução Normativa nº 1.017, de 10/03/10, DOU de 11/03/10, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, alterou a Instrução Normativa MPS/SRP n° 15, de 12 de setembro de 2006, que dispõe sobre a devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei n° 9.506, de 30 de outubro de 1997, sobre procedimentos relativos a créditos constituídos com base no referido dispositivo.

A Instrução Normativa nº 973, de 27/11/09, DOU de 30/11/09, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, alterou a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade.

A Instrução Normativa nº 900, de 30/12/08, DOU de 31/12/08, edição extra, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, disciplinou a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade e dá outras providências.

A Portaria Conjunta nº 10, de 04/09/08, DOU de 08/09/08, da Presidencia do INSS e do Secretário da Receita Federal do Brasil, baixou instruções sobre restituição de contribuições pagas indevidamente pelo contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e pelo segurado facultativo.

A Portaria Interministerial nº 23, de 02/02/06, DOU de 03/02/06, dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social, dispôs sobre a compensação de ofício de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e de débitos inscritos em Dívida Ativa da União e sobre a extinção de débito relativo às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, alterado pelo art. 114 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

A Instrução Normativa nº 73, de 15/09/97, DOU de 1909/97, SRF (RT 076/97), baixou novas normas sobre a restituição, ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, administradas pela Secretaria da Receita Federal.

A Instrução Normativa nº 37, de 29/04/97, DOU de 02/05/97 (RT 038/97), trouxe instruções sobre a compensação de créditos de tributos e contribuições federais e complementou a IN nº 21/97.

A Instrução Normativa nº 21, de 10/03/97, DOU de 11/03/97 (com retificação publicada no DOU de 12/03/97), da Secretaria da Receita Federal, dispõe sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal (RT 028/97).

A Instrução Normativa nº 22, de 18/04/96 (RT 037/96), baixou novas instruções sobre o assunto. No tocante a compensação automática, a empresa que reter imposto a maior e, no mês ou meses subsequentes devolver essa importância ao contribuinte, deverá converter o valor retido a maior em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de retenção (mês de recolhimento do rendimento) e reconverter em R$ pela UFIR do mês da devolução (IN nº 50, de 30/06/94, DOU de 01/07/94);

A Instrução Normativa nº 76, de 24/07/98, DOU de 28/07/98, da Secretaria da Receita Federal, baixou novas instruções de regularização às empresas que adotaram o recolhimento centralizado de tributos e contribuições federais na forma prevista na Instrução Normativa nº 128, de 02/12/92, sem expressa autorização da Secretaria da Receita Federal (RT 061/98). As empresas com mais de um estabelecimento poderão centralizar os recolhimentos, de acordo com os critérios mencionados na IN nº 128, de 02/12/92 (veja RT nº 097/92).

As empresas estão dispensadas do recolhimento do IRRF de valor inferior a 2,5 UFIR (do mês), desde que o período de apuração seja inferior a um mês. Atentar-se que a dispensa do recolhimento ocorrer sobre todas as espécies de um mesmo gênero de impostos, e não sobre a cada tipo de retenção (Port. nº 649, 30/09/92 - RT 079/92).

A Portaria nº 24, de 19/01/11, DOU de 20/01/11, do Ministério da Fazenda, prorrogou o prazo para pagamento das parcelas de débitos objeto de parcelamento no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.

A Instrução Normativa nº 1.049, de 30/06/10, DOU de 01/07/10, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, baixou novas instruções sobre os débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009 (RT 058/2009).

A Portaria Conjunta nº 15, de 15/12/09, DOU de 23/12/09, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dispôs sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. Em síntese, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até 60 prestações mensais e sucessivas, observados os limites mínimos de R$ 100,00, quando o devedor for pessoa física, e R$ 500,00, quando o devedor for pessoa jurídica.

A Portaria Conjunta nº 6, de 22/07/09, DOU de 23/07/09, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dispôs sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009, e estabelece normas complementares à Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1º a 13 da Medida Provisória nº 449/2008. Em síntese, os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil, vencidos até 30/11/08, que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia 27/05/09 poderão ser excepcionalmente pagos ou parcelados, na forma e condições previstas nesta Portaria. Poderão ser parcelados em até 180 prestações mensais com reduções progressivas de acréscimos de acordo com a quantidade de prestações. Para pagamento à vista a redução chega a 100%.

A Lei nº 11.941, de 27/05/09, DOU de 28/05/09, alterou a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nºs 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nºs 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Em síntese, entre outros, os os débitos com a Fazenda Nacional poderão ser pagas ou parceladas em até 180 parcelas com redução de acréscimos e extinguiu débitos tributários de até R$ 10.000,00, que em 31/12/07, estavam vencidos há mais de 5 anos.

A Portaria Conjunta nº 1, de 10/03/09, DOU de 13/03/09, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dispôs sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1º a 13 da Medida Provisória nº 449, de 03/12/08 (RT 097/2008).

A Portaria Conjunta nº 6, de 17/12/07, DOU de 20/12/07, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dispôs sobre o parcelamento de débitos das pessoas jurídicas de direito privado mantenedoras de instituições de ensino superior (RT 102/2007).

A Instrução Normativa nº 681, de 05/10/06, DOU de 11/10/06, da Secretaria da Receita Federal, dispôs sobre o parcelamento de débitos das entidades beneficentes de assistência social, de que trata a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006. Em síntese, os débitos vencidos até 30 de setembro de 2005, poderão ser parcelados em até 180 prestações mensais.

A Lei nº 11.345, de 14/09/06, DOU de 15/09/06, dispôs sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o FGTS; alterou as Leis nºs 8.212, de 24/07/91, e 10.522, de 19/07/02; e deu outras providências. Em síntese, as entidades desportivas poderão parcelar, em até 180 prestações mensais, seus débitos vencidos até 30/09/05 com a Secretaria da Receita Previdenciária, com o INSS, com a Secretaria da Receita Federal, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o FGTS, inclusive os relativos às contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, mediante celebração do instrumento de adesão do concurso de prognóstico.

A Portaria Conjunta nº 2, de 20/07/06, DOU de 25/07/06, republicada novamente no DOU de 01/08/06 por incorreção, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, baixou instruções sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. Os débitos de pessoas jurídicas com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser pagos ou parcelados com desconto de 30% sobre o valor consolidado dos juros de mora e 80% sobre o valor das multas de mora e de ofício. O pagamento à vista ou a opção pelo parcelamento deverá ser efetuado até 15 de setembro de 2006 (protocolado) exclusivamente pela Internet (site da SRF e da PGFN).

A Medida Provisória nº 315, de 03/08/06, DOU de 04/08/06, entre outros assuntos, revogou o inciso IV do art. 7º da Medida Provisória nº 303, de 29/06/06, DOU de 30/06/06 (RT 053/2006), que dispôs sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e alterou a legislação tributária federal. Em síntese, com a revogação do inciso IV do art. 7º, a existência de débitos do sujeito passivo para com o FGTS inscritos em Dívida Ativa da União não será motivo para Rescisão do parcelamento.

A Portaria Conjunta nº 2, de 20/07/06, DOU de 25/07/06, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, baixou instruções sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. Os débitos de pessoas jurídicas com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser pagos ou parcelados com desconto de 30% sobre o valor consolidado dos juros de mora e 80% sobre o valor das multas de mora e de ofício. O pagamento à vista ou a opção pelo parcelamento deverá ser efetuado até 15 de setembro de 2006 (protocolado) exclusivamente pela Internet (site da SRF e da PGFN).

A Medida Provisória nº 303, de 29/06/06, DOU de 30/06/06, dispôs sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e alterou a legislação tributária federal. Os débitos, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até 130 prestações mensais e sucessivas. O prazo para requerimento vai até o dia 15 de setembro de 2006.

A Instrução Normativa nº 557, de 11/08/05, DOU de 12/08/05, da Secretaria da Receita Federal, dispôs sobre o parcelamento de débitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal, solicitado pela Internet.

A Medida Provisória nº 2.061, de 29/09/00, DOU 02/10/00, alterou parcialmente a Lei nº 9.964, de 10/04//00. De acordo com a respectiva MP, a partir de 01/03/00, o parcelamento, independentemente da data da formalização da opção, estará sujeito a juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. As pessoas jurídicas optantes pelo Refis ou pelo parcelamento a ele alternativo poderão, excepcionalmente, parcelar os débitos relativos aos tributos e às contribuições referidos no art. 1º da Lei nº 9.964, de 2000, com vencimento entre 1º de março e 15 de setembro de 2000, em até 6 parcelas mensais, iguais e sucessivas.

A Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 31/08/00, DOU de 06/09/00, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Ministério da Fazenda, definiu as garantias de que trata o art. 1º da Resolução CG/REFIS no 006/2000 (RT 067/00), que baixou novas instruções sobre a forma e as condições para prestação de garantias, para empresas optantes pelo REFIS, bem como também, a inclusão dos débitos relativos às multas constituídas em decorrência de descumprimento de obrigação acessória, desde que a infração que lhe deu origem tenha ocorrido até 29/02/00 e o cumprimento da respectiva obrigação ocorra até 31/08/00.

A Resolução nº 6, de 18/08/00, DOU de 21/08/00, da Secretaria da Receita Federal, baixou novas instruções sobre a forma e as condições para prestação de garantias, para empresas optantes pelo REFIS, bem como também, a inclusão dos débitos relativos às multas constituídas em decorrência de descumprimento de obrigação acessória, desde que a infração que lhe deu origem tenha ocorrido até 29/02/00 e o cumprimento da respectiva obrigação ocorra até 31/08/00.

A Resolução nº 5, de 16/08/00, DOU de 17/08/00, da Secretaria da Receita Federal, fixou até o dia 24/08/00 para que as empresas possam regularizar sua opção pelo Refis. O novo prazo se estende apenas às empresas que não cumpriram qualquer formalidade e que implicou a não confirmação da opção. Um outro requisito é ter efetuado, até 28/04/00, a entrega do Termo de Opção -TO pelo Refis ou o pagamento da prestação devida.

A Instrução Normativa nº 32, de 13/07/00, da Diretoria Colegiada do INSS, alterou os artigos 9º, 10, 14, 15, 16, 18, 22 e 23 da Instrução Normativa nº 17, de 11 de maio de 2000, que dispõe sobre procedimentos para ingresso ao Programa de Recuperação Fiscal REFIS e Parcelamento Alternativo ao REFIS, e deu outras providências. A Instrução Normativa nº 17, de 11/05/00, DOU de 12/05/00, da Diretoria Colegiada do INSS, baixou novas instruções sobre procedimentos para ingresso ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS e Parcelamento Alternativo ao REFIS, e deu outras providências. O Decreto nº 3.431, de 24/04/00, DOU de 25/04/00, regulamentou a execução do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.

A Lei nº 9.964, de 10/04/00, DOU de 11/04/00, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, alterou as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994, e convalidou a MP nº 2.004-5, de 11/02/00. De acordo com a referida Lei, a empresa em débito com a Previdência Social, poderá requerer o parcelamento das competências em atraso até outubro/99, inclusive para débitos já parcelados. Os juros serão menores, substituindo o SELIC pela Taxa de Juros a Longo Prazo. A empresa deverá atender os seguintes requisitos para habilitar-se ao parcelamento: confessar todas as dívidas existentes, com o INSS e com a Receita; estar em dia com o FGTS e manter atualizados os pagamentos de impostos, contribuições sociais e previdenciárias a partir do parcelamento.

A Resolução nº 2, de 10/02/00, DOU de 17/02/00, da Secretaria da Receita Federal (RT 016/00), baixou novas instruções sobre a opção pelo Programa REFIS ou pelo Parcelamento Alternativo ao REFIS. Sobre parcelamento de débitos do IR, consulte o RT 100/97 (Portaria Conjunta nº 582, de 02/12/97, DOU de 04/12/97); RT 090/97 (MP nº 1.542-28/97) e também o RT 004/97 (IN nº 1, de 02/01/97). Prazo prorrogado para requerimento até o dia 31/03/97 (IN nº 15, 20/02/97). Consulte também o RT 049/96 ((Portaria nº 152, de 12/06/96); RT 036/96 (Portaria Conjunta nº 244, de 24/04/96) e também o RT 034/96 (Portaria nº 77, de 19/04/96); RT 094/94, item 02 (Portaria nº 561, de 09/11/94, DOU 10/11/94); RT 031/94, item 04 (Port. 209, de 08/04/94, DOU 12/04/94); RT 038/94 (Port. nº 289/94); e RT 068/94. Item 03-G (IN nº 64, 22/08/94, DOU 23/08/94);

Sobre tributação do Auxílio-Doença e Auxílio-Funeral, consulte o RT nº 032/94, item 02 (Ato Declaratório nº 17, de 13/04/94, DOU de 14/04/94).

A Instrução Normativa nº 867, de 08/08/08, DOU de 11/08/08, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, alterou a Instrução Normativa nº 803, RFB, de 28/12/07, que dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê- leão) de pessoas físicas no ano-calendário de 2008. A referida alteração, permitiu a dedução do rendimento tributável, o valor da prestação de alimentos provisionais de escritura pública prevista no art. 1.124-A da Lei nº 5.869/73 (Código de Processo Civil).

Desde agosto/94, para efeito de apuração da base de cálculo do IRRF, poderá ser deduzida 100 UFIR por cada dependente (até julho/94 era de 40 UFIR) (Ato Declaratório nº 45, de 02/09/94, DOU de 05/09/94 - RT 072/94, item 05).

O Ato Declaratório Executivo Conjunto nº 66, de 06/08/04, DOU de 09/08/04, da Secretaria da Receita Federal, dispôs sobre o pedido de retificação de Darf ou Darf-Simples, mediante utilização de meio eletrônico - Redarf Net, disponível na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, por meio do Serviço Interativo de Atendimento Virtual - Receita 222.

A Instrução Normativa nº 403, de 11/03/04, DOU de 15/03/04, da Secretaria da Receita Federal, dispôs sobre a retificação de erros no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). Para retificação de erros; comprovação de pagamentos efetuados através do DARF; e pedidos de cancelamento, deverá ser utilizado o formulário denominado de REDARF, introduzido pela Instrução Normativa nº 48, de 18/10/95, DOU de 19/10/95 (RT 085/95).

A Instrução Normativa nº 936, de 05/05/09, DOU de 06/05/09, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dispôs sobre o tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias.

A Secretaria da Fazenda publicou no DOU de 10/04/07 a Solução de Consulta nº 114, repetida pela nº 116, com a orientação de que não estão sujeitos à incidência do IRRF os valores pagos a título de férias indenizadas e o abono pecuniário (art. 143 da CLT). No entanto, a referida orientação é contrária ao previsto no Art. 625 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 26/03/99, DOU de 29/03/99) e no Art. 11 da Instrução Normativa nº 15, de 06/02/01, DOU de 08/02/01. Ademais, vale lembrar que, a solução de consulta é apenas uma ferramenta para dirimir dúvidas quanto a interpretação da legislação tributária, formulada pelo contribuinte e respondida pela Coordenação-Geral de Tributação - COSIT ou pela Superintendência Regional da Receita Federal, conforme o caso. Portanto, não altera a legislação predominante.

O Ato Declaratório Interpretativo nº 14, de 01/12/05, DOU de 02/12/05, da Secretaria da Receita Federal, dispôs sobre as hipóteses em que se aplica o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27 de abril de 2005, no caso de revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos.

O Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 27/04/05, DOU de 28/04/05, da Secretaria da Receita Federal, baixou novas instruções sobre a revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de licença-prêmio e férias não gozadas por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos. Observar que "férias não gozadas por necessidade do serviço" não é o mesmo que "férias indenizadas" pagas na rescisão do contrato de trabalho (RT 034/2005).

A Instrução Normativa nº 25, de 29/04/96 (RT 038/96), divulgou as normas consolidadas, relativo ao Imposto de Renda - PF.