Medida Provisória

A Medida Provisória nº 540, de 02/08/11, DOU de 03/08/11, retificada em 05/08/11, instituiu o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispôs sobre a redução do IPI à indústria automotiva; e alterou a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona.

Medida Provisória nº 563, de 03/04/12, DOU de 04/04/12 (link)

A Medida Provisória nº 563, de 03/04/12, DOU de 04/04/12, alterou a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, instituiu o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabeleceu o Programa Um Computador por Aluno, alterou o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.