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Lei Complementar |
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| Lei Complementar nº 123, de
14/12/06, DOU de 31/01/12 A Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, DOU de 15/12/06, republicada no DOU de 31/01/12, em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10/11/11, e novamente republicada no DOU de 06/03/12 por ter saído com incorreção, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91, da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/43, da Lei nº 10.189, de 14/02/01, da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90; e revoga as Leis nºs 9.317, de 05/12/96, e 9.841, de 05/10/99. |