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Lei |
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| Lei nº 605, de 05/01/49, DOU de 14/01/49
A Lei nº 605, de 05/01/49, DOU de 14/01/49, instituiu o direito do Repouso Semanal Remunerado. 4.090, de 13/07/62, DOU de 25/07/62A Lei nº 4.090, de 13/07/62, DOU de 25/07/62, Instituiu a gratificação de Natal para os trabalhadores (13º salário). Lei nº 4.375, de 17/08/64, DOU de 03/09/64 Serviço Militar Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (link) Código Tributário Nacional Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (link) Código de Processo Civil Lei nº 6.019, de 03/01/74, DOU de 04/01/74Dispôs sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas. Lei nº 6.321, de 14/04/76, DOU 19/04/76 PAT - Dispôs sobre a dedução, do lucro tributável, para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador. Lei nº 7.713, de 22/12/88, DOU de 23/12/88 Alterou a legislação do Imposto de Renda. Lei nº 7.418, de 16/12/85 - DOU de 17/12/85 Vale-Transporte Lei nº 7.783, de 24/06/89, DOU de 29/06/89 Greve Lei nº 7.855, de 24/10/89, DOU de 25/10/89 A Lei nº 7.855, de 24/10/89, DOU de 25/10/89, alterou a CLT, atualizou os valores das multas trabalhistas, ampliou sua aplicação, instituiu o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e deu outras providências. Lei nº 8.036, de 11/05/90, DOU de 14/05/90 O FGTS foi criado pela Lei nº 5.107, de 13/09/66, publicada no DOU de 14/09/66, sofreu grandes alterações a partir da publicação da Lei nº 8.306, de 11/05/90, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 99.684, de 08/11/90. A Lei nº 8.306/90, conciliou as alterações da Constituição Federal de 1.988, apresenta entre outras alterações: Lei nº 8.212, de 24/07/91, DOU de 25/07/91Dispôs sobre a organização da Seguridade Social e instituiu Plano de Custeio. Lei nº 8.213, de 24/07/91, dou de 25/07/91 Dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Lei nº 9.601, de 21/01/98, DOU de 22/01/98 A Lei nº 9.601, de 21/01/98, DOU de 22/01/98, dispôs sobre o contrato por prazo determinado e deu outras providências, que dependerá da regulamentação pelo Poder Executivo. Lei nº 10.406, de 10/01/2002 (link) Código Civil Lei nº 10.522, de 19/07/02, DOU de 22/07/02 (link) A Lei nº 10.522, de 19/07/02, DOU de 22/07/02, dispôs sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e no § 4º do art. 19 da Lei nº 10.522/02 autorizou o Secretário da Receita Federal a determinar que não sejam constituídos créditos tributários relativos às matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda.Lei nº 12.506, de 11/10/11, DOU de 13/10/11 A Lei nº 12.506, de 11/10/11, DOU de 13/10/11, dispôs sobre o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço prestado na mesma empresa, que serão acrescidos 3 dias para cada ano trabalhado, tendo-se limite máximo de 60 dias (20 anos de tempo de serviço). Lei nº 12.546, de 14/12/11, DOU de 15/12/11 (link) A Lei nº 12.546, de 14/12/11, DOU de 15/12/11, instituiu o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispôs sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; alterou a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona. Lei nº 12.715, de 17/09/12, DOU de 18/09/12 (link) A Lei nº 12.715, de 17/09/12, DOU de 18/09/12, entre outras, alterou dispositivos da Lei nº 12.546, de 14/12/11, DOU de 15/12/11, ampliando o rol de atividades de serviços e produtos, inclusive outras a partir de janeiro de 2013. Em destaque, no caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos na respectiva Lei, mediante cessão de mão de obra, a empresa contratante deverá reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. |