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Decreto nº 3.000, de 26/03/99, DOU de 29/03/99 Regulamentou a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.Decreto nº 3.048, de 06/05/99, DOU de 07/05/99 Aprovou o Regulamento da Previdência Social.Decreto nº 7.660, de 23/12/11, DOU de 26/12/11 (link) O Decreto nº 7.660, de 23/12/11, DOU de 26/12/11, aprovou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.Decreto nº 27.048, de 12/08/49, DOU de 16/08/49 O Decreto nº 27.048, de 12/08/49, dou de 16/08/49, aprovou o regulamento da Lei nº 605, de 05/01/49, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salários nos dias feriados, civis e religiosos.Decreto nº 95.247, de 17/11/87, DOU de 18/11/87 Regulamento do Vale-TransporteDecreto nº 99.684, de 08/11/90 - DOU 12/11/90 Consolidou as normas regulamentares do FGTS.
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